Unimed desobrigada de arcar com altos custos

O juiz Aureliano Albuquerque Amorim, da 4ª Vara Cível de Goiânia, julgou improcedente ação ajuizada pelo espólio de Jorge Alberto Gomes Lindemaier e Hoana Almeida Santos Lindemaier contra a Unimed.

A Delicada Questão da Doação de Órgãos Pós-Mortem Presumida

Debater a doação de órgãos com uma legislação eficaz é de extrema importância.

Clipping de Legislação (16 a 20 de Outubro de 2017)

Clipping de Legislação.

Estado do Rio deve indenizar cidadão que perdeu o rim por falta de medicamento necessário

Comissão aprova dispensa de carência para aposentadoria de portador de doenças degenerativas

Relatora incluiu na proposta dispositivo que equipara o filho portador de moléstia grave ao inválido, com o objetivo de protegê-lo nos casos em que o segurado falecer. Assim, os dependentes passarão a fazer jus à pensão por morte

Laboratório é condenado a pagar R$ 1 milhão por problemas causados pela ingestão de Novalgina

De acordo com os autos, a esposa foi diagnosticada com Síndrome de Steven-Johnson após ingerir Dipirona, princípio ativo da Novalgina, tendo 90% do corpo queimado

Novo CP: constrangimento de flanelinha poderá dar até quatro anos

Caso o ato seja praticado em associação de três ou mais pessoas, a pena pode ser aumentada de um a dois terços

Clínica oftalmológica deve indenizar por demora e erro em entrega de lentes

Paciente com doença degenerativa nos olhos que esperou 120 dias por uma lente adequada e não a recebeu, receberá indenização no valor de R$ 10 mil

Tutela à saúde é parcialmente concedida

O juiz Osvaldo Oliveira Araújo Firmo, da 3ª vara de Fazenda Pública de Minas Gerais, deferiu o pedido de G.O.S. contra o Estado de Minas Gerais, para fornecimento gratuito de aparelhos e medicamentos para o tratamento de diabetes. Entretanto, para concessão do benefício, o magistrado solicitou informações médicas e impôs algumas condições, como a juntada nos autos, quadrimestralmente, de relatório médico que comprove a necessidade de manutenção do tratamento.

Indenização: acidente durante jogo

Um adolescente, que sofreu lesão no olho durante partida de futebol promovida pelo município de Paracatu, deverá ser indenizado em R$ 5 mil por danos morais, corrigidos monetariamente.

Reverência à vida e à morte

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo - professor do Mestrado em Direito, e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Indenização reparatória de dano moral sofrido pelo empregado falecido. Direito personalíssimo intransmissível. Ilegitimidade ativa "ad causam" do espólio.

Trata-se, pois, de evidente direito personalíssimo, exercitável apenas pelo seu titular, o qual não se transmite, porquanto se extingue com a morte da pessoa natural, consoante expressamente previsto no artigo 11, do Código Civil.

ANENCEFALIA: um enfoque civilista sobre a extinção da personalidade civil.

Lincoln Biela de Souza Vale Junior - Advogado e professor universitário.

Ação declaratória de obrigação de fazer e de inexistência de relação jurídica. Antecipação dos efeitos da tutela. Sustação de cheques dados em garantia de tratamento de saúde.

Embora as medidas de antecipação dos efeitos da tutela e de liminar sejam praticamente idênticas, deve-se observar qual, tecnicamente, se enquadra melhor no conceito do pedido (§ 7º, do art. 273, do CPC), já que ambas evidenciam o seu caráter provisório.

CPI e pacto da impunidade das empresas que financiam políticos

A CPI mista da Petrobrás já tomou sua primeira relevante decisão: tucanos, peemedebistas e petistas fizeram o primeiro ?acordão? maligno para investigar apenas personagens simbólicos do caso (bodes expiatórios como Paulo Roberto Costa e os doleiros), deixando na impunidade as grandes empresas (sobretudo construtoras e bancos) que são responsáveis por mais de um terço das doações privadas às campanhas eleitorais dos políticos

Homem que perdeu visão em acidente de trabalho tem aposentadoria garantida

Relator condenou o INSS a pagar as custas e despesas processuais e ainda aos honorários advocatícios em 15% do valor da condenação

Sem erro médico, infecção em queimadura e cicatrizes não representam dano

Os pais alegaram que o erro no tratamento e o uso dos antibióticos fez com que a menina perdesse alguns dentes de leite e que as cicatrizes se espalhassem, justificando o dano moral e estético

Tutela à saúde é parcialmente concedida

O juiz Osvaldo Oliveira Araújo Firmo, da 3ª vara de Fazenda Pública de Minas Gerais, deferiu o pedido de G.O.S. contra o Estado de Minas Gerais, para fornecimento gratuito de aparelhos e medicamentos para o tratamento de diabetes. Entretanto, para concessão do benefício, o magistrado solicitou informações médicas e impôs algumas condições, como a juntada nos autos, quadrimestralmente, de relatório médico que comprove a necessidade de manutenção do tratamento.

Laboratório condenado a indenizar por diagnóstico errado

Lei nº 11.255, de 27/12/05

Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.